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PREFEITURA DE CONTAGEM | JUSTIÇA OBRIGA A ABRIR CONCURSO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Prefeitura de Contagem interrompa o preenchimento de alguns cargos da área de Educação, sem a realização de concurso público. O município terá 12 meses para se adaptar à decisão, que é do dia 26 de outubro e foi divulgada nessa segunda-feira (9) pelo TJMG. Caso a decisão não seja cumprida, a prefeitura deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia.
“Em que pese o fato de as contratações temporárias, realizadas pelo Município de Contagem, tivessem o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de serviço público adequado à população, não se deve permitir que ocorram de forma deliberada, sem que haja um controle adstrito aos termos legais”, explicou o magistrado.
Dias disse ainda que a contratação temporária deve ser algo excepcional e a situação não pode ser “eternizada”.
A Prefeitura de Contagem, por meio da Fundação de Ensino de Contagem (Funec), informou por nota que não foi notificada pelo Ministério Público sobre a não realização do concurso que estava agendado para o último domingo (8). Ainda não há nova data para a realização do exame.
O executivo disse ainda que a suspensão do concurso tem relação com as medidas para enfrentamento de emergência do coronavírus. A prefeitura destacou ainda que o número de inscritos chegou em 20 mil e tendo em vista a utilização das medidas acima citadas, se faz necessária a aplicação do disposto no item 8, subitem 8.1, alínea 'b' do referido Edital para disponibilizar aos candidatos interessados em solicitar a devolução da taxa de inscrição no prazo de 60 (sessenta) dias uteis.
Fonte: Site Rádio Itatiaia
“Em que pese o fato de as contratações temporárias, realizadas pelo Município de Contagem, tivessem o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de serviço público adequado à população, não se deve permitir que ocorram de forma deliberada, sem que haja um controle adstrito aos termos legais”, explicou o magistrado.
Dias disse ainda que a contratação temporária deve ser algo excepcional e a situação não pode ser “eternizada”.
A Prefeitura de Contagem, por meio da Fundação de Ensino de Contagem (Funec), informou por nota que não foi notificada pelo Ministério Público sobre a não realização do concurso que estava agendado para o último domingo (8). Ainda não há nova data para a realização do exame.
O executivo disse ainda que a suspensão do concurso tem relação com as medidas para enfrentamento de emergência do coronavírus. A prefeitura destacou ainda que o número de inscritos chegou em 20 mil e tendo em vista a utilização das medidas acima citadas, se faz necessária a aplicação do disposto no item 8, subitem 8.1, alínea 'b' do referido Edital para disponibilizar aos candidatos interessados em solicitar a devolução da taxa de inscrição no prazo de 60 (sessenta) dias uteis.
Fonte: Site Rádio Itatiaia
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