UNIFICAÇÃO DO TJMG É SANCIONADA


Boa notícia para aqueles que têm interesse em prestar o próximo concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (concurso TJMG).

O governador da região, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei Complementar 149, de 08 de novembro de 2019, que trata da unificação das carreiras pertencentes ao quadro de pessoal das 1ª e 2ª Instâncias. Com isso, a ideia é que os concursos públicos ocorram em conjunto.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no caderno Executivo, na edição do dia subsequente, 09 de novembro de 2019.

O TJMG busca atender a uma determinação, indicada na Resolução nº 219 do ano de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Confira abaixo:

Art. 22. As carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de primeiro e de segundo graus.

Ainda sobre o assunto, o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e aguardava o aval do governador do Estado. Mesmo com essa decisão, ainda há outro Projeto de Lei Complementar 1.022/2019 que estabelece os limites de vagas existentes dentro do Tribunal, detalhando sobre o quadro geral de cargos, funções, vencimentos e demais informações. Esse, ainda será votado em 2º turno pelos parlamentares no Plenário.






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