LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Contagem.
2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.
3. Legislação tributária municipal e orçamento: princípios gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU. Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos de legitimidade da despesa pública.
4. Plano Diretor e Ordenamento do Território Municipal.
5. Controle das ações municipais. Controle interno e controle externo. Regulamentação da lei de acesso à informação. Regulamentação da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
6. Estrutura organizacional administrativa do Município de Contagem.
7. Entendimento dos tribunais superiores.
8. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais (1989).

CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Orgânica do Município de Contagem (1990).

CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983. Institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.

CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências.

CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação e dá outras providências.

CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 345, de 10 de junho de 2014. Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo

Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 190, de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Contagem.

CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016. Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem e dá outras providências.

CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil.
2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil.
3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa.
5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público-privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social.
6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade.
7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais.
8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção.
9. Licitação. Conceito e finalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.
10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos

usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.

11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público.
12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular.
13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas.
14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais.
15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das

obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.

16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado.
17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública.
18. Improbidade Administrativa.
19. Estatuto das Cidades.
20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo e VICENTE, Paulo. Direito Administrativo descomplicado. São Paulo: Método.

ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e Controle do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo – Parte Geral, Intervenção do Estado e Estrutura da Administração. Salvador: Editora Jus Podivm.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva.

MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 2. Evolução histórica. 3. O constitucionalismo no Brasil. 4. As constituições brasileiras.
2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional.
3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das Constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia.
4. Hermenêutica constitucional: 5.1. Métodos de interpretação da Constituição. 5.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 5.3. Princípios e regras. 5.4. Ponderação de bens ou valores. 5.5. Limites da interpretação constitucional.
5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988.
6. Controle de constitucionalidade: 7.1. Conceito. 7.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 7.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 7.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 7.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 7.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 7.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 7.8. Reclamação. 7.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual.
7. Direitos e Garantias Fundamentais: 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. Direitos sociais. 8.3. Nacionalidade. 8.4. Direitos políticos. 8.5. Partidos políticos. 8.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
8. Organização do Estado: 9.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 9.2. Estado Federal: características. 9.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 9.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 9.5. Repartição de competências. 9.6. Intervenção. 9.7. Administração Pública.
9. Organização dos Poderes: 10.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. 10.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República;

Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 10.4. Funções essenciais à Justiça.

11. Município: 11.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.4. Fiscalização: controles interno e externo.
12. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 12.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio; 12.2. Forças Armadas. 12.3. Segurança Pública.
13. Tributação e Orçamento: 13.1. Sistema tributário nacional. 13.2. Finanças públicas.
14. Ordem econômica e financeira: 14.1. Princípios gerais da atividade econômica. 14.2. Política urbana. 14.3. Política agrícola e fundiária.
15. Sistema financeiro nacional.
16. Ordem Social: 16.1. Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. 16.2. Educação. 16.3. Cultura e Desporto. 16.4. Ciência, tecnologia e inovação.

16.5. Comunicação social. 16.6. Meio ambiente. 16.7. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 16.8. Índios.

17. Disposições constitucionais gerais e transitórias.
18. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Código de Processo Civil.
2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais

e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais.

3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública.
5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa.
6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência.
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.
8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo.
9. Nulidades no processo civil.
10. Processo de conhecimento.
11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos.
12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência.
13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova.
14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas.
15. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário.
16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada.
17. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.
18. Liquidação e cumprimento de sentença.
19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.
20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
21. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas.
22. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada.
23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
24. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
25. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
26. Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. Processo coletivo passivo.
27. Mandado de Segurança individual e coletivo.
28. Mandado de Injunção individual e coletivo.
29. Habeas Data.
30. Ação Popular.
31. Improbidade administrativa.
32. Ação de desapropriação.
33. Processo eletrônico.
34. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

DIDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. vol. 4.

FRANCO, Marcelo Veiga. Dimensão dinâmica do contraditório, fundamentação decisória e conotação ética do processo justo: breve reflexão sobre o art. 489, §1º, IV, do novo CPC. Revista de Processo, v. 247, p. 105-136, 2015.

FRANCO, Marcelo Veiga. Processo justo: entre efetividade e legitimidade da jurisdição. Belo Horizonte: Del Rey, 2016.

JAYME, Fernando Gonzaga; FRANCO, Marcelo Veiga. O princípio do contraditório no Projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 227, p. 335-362, 2014.

NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. 1. ed. 4ª reimp. Curitiba: Juruá, 2012.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 2.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3.

THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de Processo, São Paulo, v. 168, p. 107-141, fev. 2009.

DIREITO FINANCEIRO

1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Gestão Patrimonial. 10. Normas gerais de Direito Financeiro. 11. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 12. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13. Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais). Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador. Norma geral antielisão. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Capacidade  tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Simples Nacional. Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. Execução Fiscal. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA MELO, José Tarcízio de. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BRASIL, Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (texto atualizado)

BRASIL, Lei Federal 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. (Disponível no site www.planalto.gov.br)

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172 de 1966.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 145 a 169 da CRFB. (texto atualizado).

BRASIL. Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (texto atualizado)

BRASIL, Lei nº 4.320, de 17/03/1964.

BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

BRASIL, Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais).

CALDAS FURTADO, J.R.. Elementos de Direito Financeiro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. 12 ed. 2012.

CONTAGEM, Código Tributário de Contagem, atualizado até a Lei Complementar n. 273 de 28/12/2018.

CONTAGEM, Decreto n. 530 de 06/06/2018.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegra: Livraria do Advogado Editora, 2013.

PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Livraria do Advogado, 2016.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2015.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito do trabalho. Princípios. Fontes. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública.
2. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública.
3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário.
4. Contrato de trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos essenciais e acidentais. Nulidades. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade.
5. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de função.
6. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso prévio. Multas.
7. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego.
8. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas extras. Jornadas especiais. Intervalos. Regime de compensação.
9. Repousos remunerados em geral. Férias.
10. Segurança e medicina do trabalho. Trabalho insalubre e periculoso. Ergonomia e meio ambiente de trabalho. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor.
11. Responsabilidade civil-trabalhista. Acidente de trabalho. Assédio. Indenização por dano material, moral e estético. Dano coletivo.
12. Prescrição e decadência.
13. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos. Acordos e convenções coletivas. Arbitragem e mediação.
14. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Sindicalização dos servidores públicos.
15. Direito de greve. Greve do servidor público.
16. Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação.
17. Organização da justiça do trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia.
18. Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos.
19. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa.
20. Atos processuais e ritos procedimentais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação.

Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios.

23. Provas. Teoria geral e ônus probatório. Provas em espécie.
24. Invalidades processuais.
25. Tutelas diferenciadas. Antecipação. Cautelares.
26. Liquidação de sentença.
27. Execução. Espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública.
28. Recursos. Aspectos gerais e admissibilidade. Espécies.
29. Ação Rescisória.
30. Mandado de segurança. Ação civil pública. Ações coletivas. Habeas Corpus.
31. Ente estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho.
32. Ministério Público do Trabalho.
33. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

REFERÊNCIAS

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr Editora, 2018. v. 1.

DELGADO, Maurício Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr Editora, 2017. v. 1.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 41ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

1. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
2. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
3. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal.
5. Bens. Classificação e regime jurídico. Bem de família.
6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios.
7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência.
8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido.

9. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar.

Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico.

10. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos. Lei n. 8.245/1991: disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
11. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese.
12. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização.
13. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
14. Registros Públicos. Lei n. 6.015/1973.
15. Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa.
16. Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Lei n. 6.404/1976. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
17. Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar.
18. Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classificação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos.
19. Contratos empresariais: características. Interpretação do contrato empresarial. Compra e venda mercantil. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Franquia (franchising). Arrendamento mercantil (leasing). Faturização (factoring). Joint venture. Know how. Contrato de Engineering. Contratos bancários.
20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

REFERÊNCIAS

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed., São Paulo: Atlas, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 1: Parte Geral e LINDB. 17. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 2: Obrigações. 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 4: Contratos. 9. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5: Reais. 15. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I – Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. Rev. e atual. Maria Celina Bodin de Morais. 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. II – Teoria Geral das Obrigações. Rev. e atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 31. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III – Contratos. Rev. e atual. Caitlin Mulholland. 23. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV: Direitos Reais. Rev. e atual. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. 27. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 34. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 32. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 1: Teoria Geral e Direito Societário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.

Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 2: Títulos de Crédito. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.

Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 3: Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

Regime constitucional de Política Urbana federal e estadual (Minas Gerais);

Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);

Princípios do direito urbanístico;

Função social da propriedade;

Funções sociais da cidade;

Perímetro urbano;

Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015);

Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas Gerais);

Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade;

Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79);

Regime de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);

Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012);

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005);

Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações);

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem (Lei Complementar nº 82, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2010 e alterações).

Princípios do Direito Ambiental;

Responsabilidade civil por dano ambiental;

Competência em matéria ambiental;

Sistema Nacional do Meio