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WALTINHO EDIJAN ALVES
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais (1989).
CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Orgânica do Município de Contagem (1990).
CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983. Institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências.
CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação e dá outras providências.
CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 345, de 10 de junho de 2014. Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 190, de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Contagem.
CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016. Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem e dá outras providências.
CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
DIREITO ADMINISTRATIVO
usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.
obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.
REFERÊNCIAS
ALEXANDRINO, Marcelo e VICENTE, Paulo. Direito Administrativo descomplicado. São Paulo: Método.
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e Controle do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo – Parte Geral, Intervenção do Estado e Estrutura da Administração. Salvador: Editora Jus Podivm.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 10.4. Funções essenciais à Justiça.
16.5. Comunicação social. 16.6. Meio ambiente. 16.7. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 16.8. Índios.
REFERÊNCIAS
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais.
REFERÊNCIAS
DIDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. vol. 4.
FRANCO, Marcelo Veiga. Dimensão dinâmica do contraditório, fundamentação decisória e conotação ética do processo justo: breve reflexão sobre o art. 489, §1º, IV, do novo CPC. Revista de Processo, v. 247, p. 105-136, 2015.
FRANCO, Marcelo Veiga. Processo justo: entre efetividade e legitimidade da jurisdição. Belo Horizonte: Del Rey, 2016.
JAYME, Fernando Gonzaga; FRANCO, Marcelo Veiga. O princípio do contraditório no Projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 227, p. 335-362, 2014.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático: uma análise crítica das reformas processuais. 1. ed. 4ª reimp. Curitiba: Juruá, 2012.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 53. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 2.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. Revista de Processo, São Paulo, v. 168, p. 107-141, fev. 2009.
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador. Norma geral antielisão. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Simples Nacional. Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. Execução Fiscal. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA MELO, José Tarcízio de. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BRASIL, Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (texto atualizado)
BRASIL, Lei Federal 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. (Disponível no site www.planalto.gov.br)
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172 de 1966.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 145 a 169 da CRFB. (texto atualizado).
BRASIL. Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (texto atualizado)
BRASIL, Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
BRASIL, Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais).
CALDAS FURTADO, J.R.. Elementos de Direito Financeiro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. 12 ed. 2012.
CONTAGEM, Código Tributário de Contagem, atualizado até a Lei Complementar n. 273 de 28/12/2018.
CONTAGEM, Decreto n. 530 de 06/06/2018.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegra: Livraria do Advogado Editora, 2013.
PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Livraria do Advogado, 2016.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2015.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios.
REFERÊNCIAS
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr Editora, 2018. v. 1.
DELGADO, Maurício Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr Editora, 2017. v. 1.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 41ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido.
Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico.
REFERÊNCIAS
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed., São Paulo: Atlas, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 1: Parte Geral e LINDB. 17. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 2: Obrigações. 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 4: Contratos. 9. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5: Reais. 15. ed., Salvador: Jus Podivm, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I – Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. Rev. e atual. Maria Celina Bodin de Morais. 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. II – Teoria Geral das Obrigações. Rev. e atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 31. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III – Contratos. Rev. e atual. Caitlin Mulholland. 23. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV: Direitos Reais. Rev. e atual. Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. 27. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 34. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 32. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 1: Teoria Geral e Direito Societário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 2: Títulos de Crédito. 10. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
Tomazette, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 3: Falência e Recuperação de Empresas. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018.
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Regime constitucional de Política Urbana federal e estadual (Minas Gerais);
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);
Princípios do direito urbanístico;
Função social da propriedade;
Funções sociais da cidade;
Perímetro urbano;
Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015);
Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas Gerais);
Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade;
Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79);
Regime de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);
Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012);
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005);
Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações);
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem (Lei Complementar nº 82, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2010 e alterações).
Princípios do Direito Ambiental;
Responsabilidade civil por dano ambiental;
Competência em matéria ambiental;
Sistema Nacional do Meio
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Todo material que venha a ser disponibilizado na sala presencial será disponibilizado na área do aluno. As apostilas podem ser compradas em nossa livraria e no site
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Vale lembrar que o aluno deve assistir a, pelo menos, 80% do curso para liberação do documento.
O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso.
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1. Não serão objeto de restituição os valores correspondentes às aulas já disponibilizadas.
Não haverá restituição para cancelamentos de cursos cujas aulas já estejam 100% disponíveis.
Em caso de cursos que tenham correções de peças, redações e/ou simulados inclusos, não serão objetos de restituição as atividades já concluídas pelo aluno. O valor por atividade concluída será estipulado pelo Pro Labore.
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